Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração de posse - CPC, art. 561 - Requisitos preenchidos - Posse anterior da parte autora e esbulho devidamente demonstrados nos autos - Alegação de usucapião extraordinária como tese de defesa - art. 1.238 do Código Civil - Não comprovação pelo demandado da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de quinze anos - Pretensão indenizatória deduzida pelo réu - Descabimento - Boa-fé não evidenciada - Benfeitorias não provadas - art. 1.219 do Código Civil - Proteção possessória concedida à demandante - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido