Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 925.3998.9192.5800

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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