Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) desnecessidade de retificação do polo passivo; (b) prevalência do CDC (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA); (c) ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista o atraso 21 horas em relação horário originalmente contratado.2. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Afastada. As empresas mencionadas integram o mesmo grupo econômico, sendo responsáveis solidárias (CDC, art. 7º), mostrando-se desnecessária a retificação pretendida. Precedente do E. TJSP. ... (Continua)