Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 925.4344.5343.1254

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 150/152 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. [...]. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()

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