Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - Ausência de demonstração da impossibilidade de imediato pagamento da taxa judiciária ou do impacto que tais gastos teriam em seu orçamento atual, requisito exigido pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 - Negado provimento... ()
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