Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO.
Servidora pública estadual. Pretensão de exclusão de IR sobre ajuda de custo alimentação. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado voltado à apuração dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença e apresentação de declaração de ajuste anual. Recurso a que se dá provimento para este fim.... ()
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