Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro - Sentença de procedência da origem - Recurso do requerido

Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) - Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ - Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido - Cancelamento do apontamento bem determinado - Sentença mantida. Recurso improvido.