Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ -
Pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel - Negócio jurídico informal firmado entre as partes (contrato de gaveta) sem anuência do CDHU - Jurisdição voluntária - Inadequação da via - Cedente «Sonia Leal que detinha a posse precária do bem porquanto a detentora do domínio é a CDHU - Pedido que demanda ação própria - Recurso desprovido... ()
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