Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré.

Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Histórico de consumo nos autos que revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização do relógio medidor, continuou em patamares próximos aos registrados no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Autora que faz jus à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 21/10/2020). Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços e de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Apelos não providos.