Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos materiais e morais, objetivando condenar os Réus, solidariamente, a providenciar a retificação na matrícula do apartamento objeto dos autos, para a inclusão de 1 (uma) vaga de garagem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada a compelir os réus a custearem o aluguel cobrado pelo Condomínio pelo uso da vaga de garagem. Ausente a concorrência dos requisitos legais. Periculum in mora não evidenciado, pois ao que consta os aluguéis relativos a vaga de garagem estão sendo pagos pelos requeridos. Inexistência de situação a excepcionar o regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido