Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão deduzida pela consumidora fundada na ausência de responsabilidade pelo pagamento de fatura correspondente a período anterior a transferência de titularidade da fatura de consumo para o seu nome. Procedência. Alteração de responsabilidade solicitada no dia 22.12.2022 e leitura realizada no dia seguinte. Conta que deveria ter sido faturada em nome do responsável anterior. A recorrida não poderia ser negativada pelo inadimplemento da fatura cujo pagamento não lhe competia. Não fosse por isso, o nome da apelada permaneceu negativado após o pagamento, por período superior a 5 dias. Apontamento indevido. Danos morais caracterizados. Funções reparatória e pedagógica da indenização. Restrição do crédito efetivamente comprovada. Manutenção do valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)