Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Sentença prolatada no processo de origem. Perda do objeto. Ocorrência. Prejudicada a análise do recurso (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido... ()
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