Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra de lote financiado. Pretensão de que sejam suspensas as prestações e se abstenham de inserir o nome das agravantes nos órgãos de proteção ao crédito porque discutem a rescisão do contrato por precariedade de condições financeiras que impossibilitam a continuidade do pagamento do financiamento. Efeito ativo liminar inicialmente indeferido porque o relato induzia a aquisição de imóvel em construção, o que se verificou ser equivocado. Empresa financiadora que manifesta expressamente que o não pagamento ensejará a inserção do nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito, a despeito da garantia de alienação fiduciária que possibilita a excussão do imóvel para ressarcimento dos valores. Risco de dano de difícil reparação, não cabendo adentrar ao mérito sob pena de supressão de instância. Recurso autoral provido para que a empresa financiadora se abstenha de inserir o nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito até a prolação de sentença de mérito.