Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. «Periculum in mora não configurado. Se o requerente não se conformou com a decisão proferida pelo Juízo «a quo e interpôs recurso em sentido estrito, deve aguardar a decisão na via adequada para se discutir a pertinência do «decisum e a presença, ou não, de justa causa para o recebimento da denúncia - Medida cautelar inominada indeferida... (Continua)