Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 925.7141.3176.9753

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - DOLO BILATERAL - VEDADO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - EFICÁCIA DO NEGÓCIO - INVIÁVEL A NULIDADE SUSCITADA PELA CONTRATANTE

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Pretensão anulatória obstada pelo dolo bilateral - inteligência do art. 150, do Código Civil que obsta, expressamente, a reclamação ou anulação pelas partes quando ambas agirem de forma torpe; ... ()

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