Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 925.7156.5974.3133

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Habilitação em crédito de precatório pertencente à falecida tia dos recorrentes - Dispensa de juntada da certidão de óbito do avô dos agravantes - Prova impossível - Necessidade de cumprirem as outras exigências determinadas nos autos de origem a fim de procederem à correta habilitação e assim acessarem o crédito que alegam fazer jus - Agravo de instrumento provido, com observação... ()

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