Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da executada pessoa física - Ausência de demonstração de que a totalidade dos valores corresponde à verba impenhorável - Liberação apenas da quantia relativa à sua aposentadoria - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote