Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade e a expedição de ofício para verificar a existência de ações. Insurgência da inventariante, sob os argumentos de que o espólio não detém liquidez, porque reside em um dos imóveis e o outro está em copropriedade entre o espólio e a avó paterna da agravante, sendo residência dela. Aduz que não poderá suportar as custas e despesas processuais nem mesmo ao final do processo, conforme constou da decisão. Pleiteia o envio de ofício à empresa Coca-Cola Company, pois foi procurada por uma advogada para tratar a respeito de ações que existiriam em nome do espólio. JULGAMENTO. Espólio composto por imóveis e automóvel, totalizando cerca de R$ 419.000,00. Benefício que é devido quando há comprovação de que o monte-mor não é suficiente para fazer frente às despesas processuais. No caso dos autos, ainda que um dos dois imóveis sirva de moradia para a inventariante, estando o outro em copropriedade com a avó, existe um automóvel de valor considerável (R$ 69.892,00), sendo possível arcar com as custas e despesas processuais sem significar o esgotamento da herança. Em relação ao pedido de nova expedição de ofício à empresa Coca-Cola Company, em que pese à ausência de resposta das demais determinações, não há lastro mínimo da existência destas ações, a justificar o concurso do juízo. A mensagem recebida pela inventariante tem erros de português e pede o pagamento de valores para «regularizar as ações, sendo muito provavelmente um golpe. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)