Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos à agravante. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Resulta do processo que à agravante se encontra em situação incompatível com a declaração de pobreza. O conjunto probatório restou suficiente para demonstrar sua possibilidade financeira. A agravante é microempresa individual extinta. Autora que exerce atividade remunerada como assistente de gerencia, percebendo remuneração superior a R$ 4.000,00. Declaração de imposto de renda, no ano base de 2023, que demonstra que a autora auferiu participação nos lucros de R$ 27.774,59. Somado a isso, além dos rendimentos laborais, a autora recebe diversas transações via pix em sua conta corrente. Créditos excedentes no mês de abril/2024 superiores a R$ 6.000,00. Agravante que não apresenta novas provas a infirmar a conclusão da r. decisão agravada. Assim, a situação financeira constatada não permite o enquadramento da agravante como beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)