Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, pela nulidade da intimação por edital, publicado exclusivamente por meio eletrônico, sem veiculação em jornal de grande circulação. Documentos, ademais, que comprovam a tentativa infrutífera de localização da devedora nos endereços informados no contrato. Cabimento da intimação por edital, por meio da publicação em veículo de publicação eletrônica, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º e Prov. CG 21/2019. Autora que, de toda forma, não dá conta de qualquer tentativa extrajudicial de pagamento, tampouco oferecendo em juízo o depósito dos valores em aberto. Resistência meramente voltada a retardar o progresso da excussão extrajudicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida