Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. (1) CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA O PEDIDO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E À LUZ DOS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (2) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (3) ORDEM DENEGADA.

Com o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da condenação, o benefício da prisão domiciliar deve ser analisado pelo Juízo das Execuções e à luz dos requisitos previstos na LEP, art. 117 (e não mais nos termos do art. 317 e seguintes do CPP). Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora. A existência de filhos menores não tem o condão de gerar, automaticamente, a concessão da prisão domiciliar, pois depende de análise casuística do Magistrado. Precedentes do STJ (AgRg no HC 828.273/RJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 21/08/2023 - DJe de 25/08/2023 e AgRg no RHC 173.655/RO - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/08/2023 - DJe de 17/08/2023). ... (Continua)