Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário extrajudicial - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos apelados - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.705/00, art. 17, § 1º - Precedentes - Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... (Continua)