Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de multa diária por descumprimento de ordem judicial - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela executada - Recurso da devedora, que alega inexistência de descumprimento ante a impossibilidade de ser observado o prazo concedido na liminar, que afirma ter sido exíguo - Questão que não foi objeto de recurso no momento oportuno, sendo indevida a análise da questão nesta fase processual - Correção do cálculo apresentado pelo espólio exequente que foi confirmada por perícia contábil - Quantum mantido, sendo observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias dos fatos - Decisão que deve ser integralmente mantida. ... (Continua)