Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 483) - Inteligência do art. 1.040, II do CPC/2015 - Cabimento - Julgamento do mérito do recurso extraordinário que reconheceu que «é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Adequação da fundamentação do v. acórdão, alterando o entendimento, conforme o posicionamento exarado pelo C. STF... (Continua)