Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de cadastro. Serviços efetivamente prestados. Ausência abusividade na cobrança do Seguro. Comprovação da facultatividade da adesão. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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