Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -
condenação em regime fechado e pena de prestação de serviços - reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade - Possibilidade - pena restritiva de direitos que foi imposta anteriormente à pena privativa de liberdade - precedentes vinculantes - recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote