Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... ()
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