Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Hipótese em que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora são diminutos frente ao valor dos respectivos proventos. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de a autora nem mesmo ter se dignado de informar, na petição inicial, o creditamento do valor do mútuo, nem ter manifestado disposição de restituí-lo. Cenário em que, no rigor técnico, não seria caso de acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Sentença que se mantém como se apresenta, à falta de recurso do réu. Inviável, porém, a pretendida majoração do valor da indenização nas circunstâncias. 2. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais que deve ser o da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora.

Deram parcial provimento à apelação.