Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CCS-BACEN E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SEM PARAR E CONECTAR. PESQUISA CCS-BACEN-DESCABIMENTO DA MEDIDA. PESQUISA QUE SE DESTINA A AUXILIAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA. OFÍCIO AO SEM PARAR E CONECTAR - MEDIDA INÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO QUE NÃO INFORMAM SE O EXECUTADO É O PROPRIETÁRIO OU NÃO DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO