Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE CHEGOU AO AEROPORTO SEM A ANTECEDÊNCIA DE 3 HORAS NECESSÁRIAS (INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO ACIONANTE COM A INICIAL). PERDA DO VOO E PREJUÍZO MATERIAL RESULTANTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. FALHA NO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. art. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. TENTATIVA DO AUTOR DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, COM OBJETIVO ILEGAL, ALEGANDO EM SUA INICIAL QUE O VOO FOI CANCELADO, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS AO DEMONSTRAR QUE O VOO PARTIU NORMALMENTE, NÃO TENDO O AUTOR EMBARCADO POR FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DO CHECK IN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO