Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a MercadoPago que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade das obrigações que respaldaram as restrições cadastrais impugnadas pela autora. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço prestado pela ré. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora. ... (Continua)