Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -

Pretensão de credores trabalhistas ao levantamento imediato de valores habilitados na recuperação judicial, convolada em falência - Alegação de desídia da Administradora Judicial - Pretensão à destituição - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada por se tratar de questão de ordem pública - Inexistência de elementos suficientes ao afastamento da Auxiliar do Juízo, por ausência de prejuízos - Necessidade de proceder-se à finalização de atos de administração previstos no art. 149 da LREF - Determinação, ainda, à confecção da relação de credores previstos no art. 151, para fins de pagamento imediato - Recurso conhecido e provido em parte, com determinação. ... (Continua)