Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Preliminares - Prescrição e Decadência - Não configuração - Demanda versa sobre pretensão indenizatória por violação no dever de informação, não reclamação por vício aparente do CDC, art. 26 - Prescrição decenal - Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Compromisso de compra e venda ofertou aos consumidores, imóvel ocultando a instalação na área privativa externa da caixa de gordura e esgoto - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Inteligência do art. 6º, III do CDC e art. 422 do Código Civil - Prova técnica atestou a desvalorização - Danos morais - Configuração - Fixação adequada, não comportando exclusão ou redução - Aplicação da Súmula 37/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido -