Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cominatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Interrupção dos serviços em decorrência de infração contratual. Linhas móveis contratadas, aplicadas indevidamente em atividade de call center, em evidente infração contratual, tendo a autora, contratante, dado causa à interrupção dos serviços. Interrupção parcial dos serviços, sendo mantidas linhas operantes, havendo regularidade das respectivas cobranças, cujas faturas não foram especificamente impugnadas pela usuária. Ausência de demonstração de qualquer cobrança indevida. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.