Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - EMBARGOS REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote