Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso parcialmente provido... ()
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