Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO EXTRAÍDO DO SIAFI. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

E sta Corte firmou posicionamento no sentido de ser válido, para efeito de comprovação do recolhimento das custas, o comprovante extraído por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, quando contenha os dados que demonstrem o seu regular recolhimento. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)