Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Ausência de elementos concretos aptos a dar sustentação à fundamentação utilizada pelo D. Juízo para indeferir a benesse à autora - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)