Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - CDHU - Nulidade de sentença não evidenciada - Apelantes que não teriam sido intimados da decisão que havia oportunizado às partes a especificação das provas - Parte apelante que sequer especifica qual tipo de prova pretende ver produzida, não indicando a pertinência desta para o deslinde da causa - Requeridos que deixaram de alegar fato impeditivo do direito da autora na peça de contestação - Anulação do julgado que se apresenta descabida - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Cerceamento do direito de defesa dos apelantes que não restou evidenciado - Inadimplemento contratual que restou incontroverso - Sentença que corretamente julgou procedente a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC