Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (art. 155, par. 4º, I e IV, do CP). Recurso da defesa do acusado Eduardo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito de furto duplamente qualificado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. 3. Sanção que comporta redução. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Concessão de «habeas corpus, de ofício, em favor do corréu, a fim de reconhecer a figura do furto privilegiado, redimensionando-se as penas