Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos morais. Reativação de perfil na plataforma facebook. Conta «invadida por hackers. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

1. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora, em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 5. Agravo interposto pela autora desprovido.  Decisão mantida