Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. PERTINÊNCIA E EFICÁCIA ATESTADAS PELO NAT-JUS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, INCLUSIVE, DOS EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MEDICAMENTOS, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É abusiva a negativa de cobertura ao tratamento pelo sistema «home care quando demonstrada a sua necessidade e eficácia, no caso em tela, através de nota técnica do Nat-Jus. Inteligência da Súmula 90. ... (Continua)