Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Validade da tarifa de cadastro. Avaliação do veículo não comprovada. Cobrança indevida. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação do seguro e de assistências configura venda casada. Tema 972 do STJ. Repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. Corte Superior. Contrato celebrado após 30.03.2021. Encargos moratórios. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação. Sentença reformada. ... (Continua)