Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar às rés, provedoras de aplicações de internet, o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações, bem como dados pessoais das pessoas que criaram domínio e e-mails alegadamente falsos em prejuízo dos autores. Irresignação da corré Google quanto à obrigação de fornecimento de dados pessoais, de que diz não dispor porque não coletados. Provedoras de aplicações que são obrigadas a coletar e armazenar registros de conexão e de acesso a aplicações, pelo período de 6 (seis) meses (art. 5º, VIII, Marco Civil da Internet). Dispensa do dever, porém, com relação aos dados pessoais. Determinação de fornecimento de dados pessoais que, em princípio, não se mostra adequada e deve ser, por ora, afastada, até que corra a instrução e a questão se enfrente mercê de cognição exauriente. Decisão parcialmente revista. Recurso provido, prejudicado o interno