Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARCELA DOS RENDIMENTOS (SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA) DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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