Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros do exercício de 2018, IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que reconheceu, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, o que contaminaria, também, os demais créditos e julgou extinta a execução.

Existência de Embargos de Declaração não apreciados pelo juízo de origem. Questão de ordem pública levantada ora analisada à luz do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Ilegitimidade passiva do Banco Santander que é incontroversa nos autos, ante a existência de pedido de exclusão apresentado pela exequente. Execução fiscal extinta em relação ao mesmo. Mérito do recurso de Apelação. Insurgência da municipalidade Excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros. Crédito inconstitucional nos termos da Tese fixada pelo C. STF quando do julgamento do RE 643.247 (Tema 16). Possibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Aplicação da Tese do Tema 249 do C. STJ. Execução que deve prosseguir em relação ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido