Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Aviso de Recebimento sem declaração de conteúdo e comprovante do recolhimento do custo do serviço de envio da documentação solicitada pelo autor não juntado aos autos - Pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Consumidor que tinha plena ciência dos serviços de streaming e interatividade incluídos no plano de telefonia contratado - Detalhamento das faturas que apenas individualiza o equivalente do plano atribuível a cada um dos serviços digitais contratados - Valor do plano que não sofreu acréscimo - Abusividade contratual inexistente - Recurso desprovido