Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS E PERDA AUDITIVA (PAIR). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Desnecessária a realização de novo exame pericial. Requerimento de nova perícia, em virtude de divergência entre o laudo judicial e o parecer de assistente técnico. Impossibilidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Processo suficientemente instruído. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. Laudo médico conclusivo negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. Modificação do entendimento anteriormente adotado por esta e. Câmara especializada. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença mantida. Apelo desprovido, com observação.... (Continua)