Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa ambiental. Araraquara. Fazenda Capão Quente. AIIPM 28000437 de 16-8-2006. Queima da palha de cana-de-açúcar durante o período de suspensão, vigente a partir das 18h de 8-8-2006. DE 8.468/76, art. 22. LE 997/76. Anulação.
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