Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DERIVADOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO SOBRE O RENDIMENTO EFETIVO DA AUTORA E A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS REALIZADOS COM O RÉU. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO, COM REGRAMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, AINDA QUE PARCIAL, DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO